A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
09/11/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 09 de novembro de 2017
- Brasília (DF)
09h40 - Abertura do 10º Encontro Nacional de Editores, Colunistas, Repórteres e Blogueiros (ENECOB).
Local: Auditório do Ministério do Esporte.
11h00 - 3ª Reunião do Comitê de Governança, Riscos e Controle.
- Planaltina (GO)
14h00 - Encontro com Prefeito Municipal de Planaltina, David Lima, Vereadores e Secretariado.
Local: Auditório da Câmara Municipal de Planaltina.
15h15 - Apresentação do projeto do Estádio Municipal de Futebol.
Local: Parque Sol Nascente.
