A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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13/12/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Quarta-feira, 13 de dezembro de 2017
- Brasília (DF)
11h30 - Audiência com o Senador Eduardo Amorim.
17h20 - Audiência com o Deputado Federal Antonio Joaquim.
17h40 - Audiência com o Deputado Federal Mario Negromonte Junior.
18h00 - Audiência com o Deputado Federal Alexandre Serfiotis.
18h20 - Audiência com o Deputado Federal Zé Augusto Nalim.