A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
24/01/2018 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Quarta-feira, 24 de janeiro de 2018
- Brasília (DF)
14h00 - Audiência com o Deputado Federal Nilton Capixaba.
14h20 - Audiência com o Senador Hélio José.
14h40 - Audiência com o Deputado Federal Danilo Forte.
16h00 - Audiência com o Deputado Federal Átila Lins e o Prefeito Municipal de Coari/AM, Adail Filho.
16h20 - Audiência com o Deputado Federal Wilson Filho.
16h40 - Audiência com o Alexandre Bortolato – Representante Jurídico da International Federation of BodyBuilding (IFBB) e o Sr. Maurício de Arruda Campos – Presidente da Confederação Brasileira de Musculação, Fisiculturismo e Fitness (CBMFF).
17h00 - Reuniões e despachos internos.
