A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
31/01/2018 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Quarta-feira, 31 de janeiro de 2018
- Brasília (DF)
14h40 - Audiência com o Deputado Federal Roberto de Lucena.
15h20 - Audiência com o Deputado Federal João Carlos Bacelar e o Prefeito de Itatim/BA, Gilmar Nogueira.
15h40 - Audiência com o Deputado Federal Andre Moura e Presidente da Confederação Brasileira de Handebol, Manoel Luiz de Oliveira.
16h00 - Audiência com o Senador Valdir Raupp e a Deputada Federal Marinha Raupp.
16h30 - Reunião interna.
