A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: (61) 2026-1418
01/02/2018 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 01 de fevereiro de 2018
- Brasília (DF)
11h - Audiência com o Ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão.
Local: Ministério da Cultura.