A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: (61) 2026-1418
02/02/2018 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Sexta-feira, 02 de fevereiro de 2018
- Rio de Janeiro (RJ)
11h00 - 42ª Reunião do Conselho Nacional do Esporte – CNE.
Local: Representação do Ministério do Esporte no Rio de Janeiro.
Despachos internos.