A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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06/02/2018 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Terça-feira, 06 de fevereiro de 2018
- Brasília (DF)
14h20 - Audiência com o Ministro de Estado do Desenvolvimento Social, Osmar Terra.
14h40 - Audiência com o Deputado Federal Celso Pansera.
15h20 - Audiência com o Deputado Federal Nelson Marquezelli.
15h40 - Audiência com o Senador Ciro Nogueira e o Prefeito de Teresina, Firmino Filho.
16h00 - Reuniões internas.