A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: (61) 2026-1418
06/03/2018 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
- Detalhes
- Acessos: 2304
AGENDA DIÁRIA
Terça-feira, 06 de março de 2018
Não há compromissos públicos agendados nesta data.