A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: (61) 2026-1418
21/03/2018 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Quarta-feira, 21 de março de 2018
- Brasília (DF)
13h00 - Audiência com a Deputada Federal Jéssica Sales.
Pauta: Recursos para o município de Cruzeiro do Sul- AC
Solicitante: Deputada Jéssica Sales.
14h às 18h - 47ª Reunião Plenária Ordinária do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES).
Local: Palácio do Planalto.