A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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25/03/2018 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Domingo, 25 de março de 2018
- Rio de Janeiro (RJ)
09h00 - 21ª Edição dos Jogos da Baixada Fluminense.
Local: Vila Olímpica de Duque de Caxias.
Ministro não compareceu.
12h00 - Evento: Práticas e Vivências no Projeto Esporte e Cidadania para Todos.
Local: Parque Olímpico da Barra.