A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
28/03/2018 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Quarta-feira, 28 de março de 2018
- Brasília (DF)
12h00 - Audiência com o Deputado Federal Marcelo Aro.
Solicitante: Deputado Marcelo Aro.
Local: Gabinete do Ministro.
12h20 - Audiência com a Secretária Executiva de Esporte do Recife, Yane Marques
Solicitante: Secretária Yane Marques.
Local: Gabinete do Ministro.
12h40 - Audiência com o Secretário Municipal de Esporte e Lazer de Cabo Frio/ RJ, Átila Motta.
Solicitante: Secretário Átila Motta.
Local: Gabinete do Ministro.
- Rio de Janeiro (RJ)
20h00 - 19ª Edição do Prêmio Brasil Olímpico.
Local: Cidade das Artes.
