A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: (61) 2026-1418
02/04/2018 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Segunda-feira, 02 de abril de 2018
- Rio de Janeiro (RJ)
10h00 - 44ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional do Esporte - CNE.
Pauta: - Análise do Relatório de Aplicação de Recursos do Comitê Olímpico do Brasil (COB), referente ao período 2013-2016.
Local: Representação do Ministério do Esporte no Rio de Janeiro.