A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
17/04/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
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AGENDA DIÁRIA
Terça-feira, 17 de abril de 2018
- Brasília (DF)
12h00 - Audiência com o João Tomasini – Presidente da Confederação Brasileira de Canoagem.
15h00 - Entrevista de imprensa.
15h30 - Audiência com o Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim.
16h10 - Audiência com o Deputado Federal Augusto Coutinho.
16h30 - Audiência com o Ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Carlos Marun.
Local: Palácio do Planalto.
