A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
03/05/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
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Quinta-feira, 03 de maio de 2018
- Brasília (DF)
10h45 - Reunião com o General Santos Filho – Diretor do Departamento de Infraestrutura de Esporte.
Pauta: Apresentação do Departamento de Infraestrutura de Esporte (DIE).
11h15 - Reunião prévia do Conselho Nacional do Esporte (CNE).
14h00 - Audiência com o José Ricardo de Brito - Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro.
Pauta: Prorrogação de cláusula suspensiva de contratação junto a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.
14h20 - Audiência com o Deputado Federal Aníbal Gomes.
