A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
04/05/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
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Sexta-feira, 04 de maio de 2018
- Brasília (DF)
11h30 - Audiência com o Deputado Federal Evandro Roman.
Pauta: Centro de Excelência de Atletismo de Cascavel/PR.
11h50 - Audiência com o Professor André Luiz Teixeira – Decano de Assuntos Comunitários da UNB, Professor Alexandre Jackson – Diretor do Centro Olímpico da UNB e o Professor Alexandre Resende – Diretor de Esporte e Lazer da UnB.
12h10 - Reunião com o Ministro George Torquato – Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais.
12h30 - Reunião com o Dr. Neto- Diretor Departamento de Esporte de Base e de Alto Rendimento.
