A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
08/05/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
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Agenda Diária
Terça-feira, 08 de maio de 2018
- Brasília (DF)
15h00 - Reunião com o General Antônio Leite dos Santos Filho - Diretor do Departamento de Infraestrutura de Esporte
Local: Gabinete do Ministro.
16h00 - Atendimento a Parlamentares.
Local: Câmara dos Deputados
