A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
21/05/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
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Agenda Diária
Segunda-feira, 21 de maio de 2018
-Roraima (RR)
18h00 - Abertura Oficial do Festival de Jogos Etnocultural de Roraima- Bonfim 2018
Local: Comunidade Indígena de Manoá- Bonfim/RR.
