A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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05/06/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
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Agenda Diária
Terça-feira, 05 de junho de 2018
Brasília (DF)
Audiência com o Deputado Federal Silas Câmara
Pauta: Restos a pagar e Praça da Juventude
Local: Gabinete do Ministro
Audiência com o Deputado Federal Wilson Bezerra
Pauta: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro
Local: Gabinete do Ministro
Reunião com o Secretário Executivo Fernando Avelino
Local: Gabinete do Ministro.