A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
26/06/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva.
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Agenda Diária
Terça-Feira 26 de junho de 2018
Brasília (DF)
11h00 Audiência com o Deputado Pedro Chaves
Local: Gabinete do Ministro.
12h00 Audiência com o Deputado Federal Sérgio Zveiter
Solicitante: Deputado Sérgio Zveiter.
Local: Gabinete do Ministro.
Cancelado Pelo Solicitante.
12h30 Audiência com a Sra. Marlova Noleto - Representante da Unesco no Brasil
Solicitante: Marlova Noleto
Local: Gabinete do Ministro
Cancelada pelo solicitante.
15h30 Audiência com o Deputado Federal Ronaldo Benedet
Local: Gabinete do Ministro
Despachos Internos
Local: Gabinete do Ministro.
