A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
02/07/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
- Detalhes
- Acessos: 2235
Agenda Diária
Segunda-Feira 02 de julho de 2018
Não compromissos públicos.
