A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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18/07/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
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Agenda Diária
Quarta-Feira, 18 de julho de 2018
São Tomé e Príncipe
CPLP - Comissão de Desporto e Juventude
13h00 Almoço com o Embaixador do Brasil em São Tomé e Príncipe, Sr. Vilmar Coutinho
16h00 - Visitas às instalações do Liceu Nacional , onde ficaram hospedados as delegações dos países participantes dos Jogos Desportivos da CPLP