A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
21/07/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
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Agenda Diária
Sábado, 21 de julho de 2018
São Tomé e Príncipe
XI Edição dos Jogos Desportivos da CPLP.
10h00 - Cerimônia Oficial de recepção ás delegações participantes dos Jogos Desportivos da CPLP
Local: Liceu Nacional
18h00 Abertura dos XI Jogos Desportivos da CPLP
Local: Estádio 12 de Julho
