A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: (61) 2026-1418
10/08/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
- Detalhes
- Acessos: 2510
Agenda Diária
Sexta-Feira, 10 de agosto de 2018
RIO DE JANEIRO/RJ
Audiência com Rodrigo Mota Albuquerque - Sociedade Brasileira de Medicina do Esporte
Local: Representação ME