A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: (61) 2026-1418
15/08/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
- Detalhes
- Acessos: 2304
Agenda Diária
Quarta-Feira, 15 de agosto de 2018
RIO DE JANEIRO/RJ
Reunião com as Confederações Brasileiras de Dirigentes de Esportes Olímpicos
Local: Sede do Comitê Olímpico / COB - Auditório Térreo