A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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(61) 2026-1418
05/09/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
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Agenda Diária
Quarta-feira, 05 de setembro de 2018
BRASÍLIA - DF
Audiencia com Secretário de Economia e Finanças do Exército (SEF), Gen. Marcos Antonio Amaro dos Santos
Local: Gabinete do Ministro
SÃO PAULO - SP
Reunião com o Presidente da Federação Paulista de Futebol, Reinaldo Carneiro Bastos
Local: Federação Paulista de Futebol (FPF)
