A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
13/09/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
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Agenda Diária
Quinta-feira, 13 de setembro de 2018
SÃO PAULO - SP
14h30 - Visita ao INSTITUTO OLGA KOS DE INCLUSÃO SOCIAL
Reunião com Wolf Kos. Presidente
Visita a Oficina de Taekwondo
Apresentação de aula
Local: APAE DIADEMA
Av. Dr. Ulysses Guimarães, 316 - Conceição/SP
