A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
20/09/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
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Agenda Diária
Quinta-feira, 20 de setembro de 2018
Horário local
MADRID / ESPANHA
12h10 - Embarque no Aeroporto de Madrid Adolfo Suarez Barajas
ISTAMBUL / BAKU - AZERBAIJÃO
17h20 - Desembarque no Aeroporto Istambul Ataturk
20h05 - Embarque Aeroporto Istambul Ataturk
