A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
23/09/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
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Agenda Diária
Domingo, 23 de setembro de 2018
05h20 - Embarque no Aeroporto de Baku Heydar Aliyev
08h40 - Conexão no Aeroporto de Istambul Ataturk
16h50 - Conexão no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP
18h45 - Embarque no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP
20h25 - Desembarque no Aeroporto Santos Dumont/RJ
