A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: (61) 2026-1418
11/10/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
Agenda Diária
Quinta-feira, 11 de Outubro de 2018
Não há compromissos públicos
18h00 - Embarque Aeroporto Galeão/RJ
21h30 - Desembarque no Aeroporto de Buenos Aires - EZEIZA