A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: (61) 2026-1418
15/10/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
Agenda Diária
Segunda-feira, 15 de Outubro de 2018
BUENOS AIRES - ARGENTINA
07h15 - Embarque no Aeroporto Internacional de Buenos Aires EZEIZA
RIO DE JANEIRO - RJ
11h20 - Desembarque no Aeroporto Internacional Tom Jobim (Galeão) - RJ