A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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18/10/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
Agenda Diária
Quinta-feira, 18 de outubro de 2018
FORTALEZA - CE
Visita oficial do Ministro dos Assuntos Parlamentares, Presidente do Conselho de Ministro e Ministro do Desporto da República de Cabo Verde Fernando Elísio Leboucher Freire de Andrade
11h - Visita ao Centro de Formação Olímpica do Nordeste (CFO)
11h30 - Visita a Arena Castelão