A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
25/10/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
Agenda Diária
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2018
BRASÍLIA - DF
09h30 - Audiência com Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Marcos Jorge de Lima
Local: Gabinete do Ministro
11h30 - Cerimônia de Encerramento da Capacitação Pedagógica do Programa Segundo Tempo - Forças no Esporte (PST/PROFESP)
Local: Associação de Esporte e Lazer dos Subtenentes e Sargentos do Exército - ASSEB
Endereço: Setor de Clubes Esportivos (SCES) - Trecho 2 - cj. 1 - lote 10 - Asa Sul
