A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: (61) 2026-1418
30/10/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
Agenda Diária
Terça-feira, 30 de outubro de 2018
BRASÍLIA - DF
09h30 - Audiência com o Ministro da Defesa Gen. Joaquim Silva e Luna
Local: Ministério da Defesa - Esplanada dos Ministérios - Bloco Q - 6º andar
14h30 - Audiência Pública sobre a Medida Provisória nº 846/2018
Local: Senado Federal - Anexo II - Ala Senador Nilo Coelho
15h30 - Audiência com o Diretor Geral do Comitê Olímpico do Brasil (COB), Rogério Sampaio