A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
31/10/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
Agenda Diária
Quarta-feira, 31 de Outubro de 2018
Brasília - DF
11h00 - Audiência com o Senador Dalírio Beber
Prefeito de Blumenau, Mário Hildebrandt
Secretário de Gestão Governamental de Blumenau, Paulo Costa
12h30 - Reunião com Deputado Federal Júlio Cesar
14h50 - Audiência com Deputado Federal Fábio Mitidieri
Secretário da Juventude e do Esporte de Aracaju, Jorge Araujo Filho
Presidente da Câmara de Vereadores de Aracaju, Josenito Vitale
15h00 - Reunião com Secretários /ME
15h50 - Audiência com Deputado Federal Fábio Ramalho
Local: Gabinete do Ministro
