A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
08/11/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
Agenda Diária
Quinta-feira, 08 de novembro de 2018
RIO DE JANEIRO - RJ
20h30 - Cerimônia de Imposição da Medalha da Ordem do Mérito do Conselho Internacional do Esporte Militar
Local: Clube Naval Piraquê - Av. Borges de Medeiros, 2364 - Lagoa/RJ
