A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: (61) 2026-1418
30/11/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
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AGENDA DIÁRIA
Sexta-feira, 30 de novembro de 2018
Salvador/BA
12h - Visita à Fundação Dr. Jesus - Presidente Deputado Estadual e Federal eleito Pastor Sargento Isidório;
Entidade referência no tratamento, prevenção e recuperação de dependentes químicos
Local: Rodovia BR 324, Km 33 - Candeias/BA