A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: (61) 2026-1418
04/12/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
AGENDA DiÁRIA
Terça-feira, 04 de Dezembro de 2018
Recife/PE
11h00 - Visita ao Ginásio Geraldo Magalhães (Geraldão)
Local: Av. Mascarenhas de Morais, 7787 - Imbiribeira
12h00 - Visita ao Centro Esportivo Santos Dumont
Local: Rua Almirante Nelson Fernandes, s/n - Boa Viagem