A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
05/12/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
AGENDA DIÁRIA
Quarta-feira, 05 de dezembro de 2018
Brasília - DF
10h00 - Entrevista Imprensa - Band News FM
Local: SBS - Bloco Q - Edifício João Carlos Saad - 17º
16h00 - Audiência com Deputado Julio Cesar
Acompanha Equipe Futsal Masculino DF
16h30 - Audiência com o Presidente da Confederação Brasileira de Badminton, Sr. Francisco Ferraz
Local: Gabinete do Ministro
17h30 - Audiência com o Prefeito de Natal/RN, Alvaro Costa Dias
Pauta: Siconv
Local: Gabinete do Ministro
18h00 - Audiência com o Deputado Federal Walter Alves
Local: Gabinete do Ministro
