A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
06/12/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
Agenda Diária
Quinta-feira, 06 de Dezembro de 2018
RIO DE JANEIRO - RJ
18h00 - Cerimônia de Transmissão de cargo de Reitor e Vice-Reitor da Universidade Federal Fluminense aos Professores Antonio Cláudio Lucas da Nóbrega e Fabio Barboza Passos
Local: Teatro Universidade Federal Fluminense (UFF)
End.: Rua Miguel de Frias, nº 9 - Icaraí - Niterói/RJ
