A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
18/12/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
AGENDA DIÁRIA
Terça-Feira, 18 de dezembro de 2018
RIO DE JANEIRO/RJ
10h00 - Cerimônia de Encerramento dos Cursos de 2018 e Inauguração do Prédio do Programa Forças no Esporte (PROFESP)
Local: Local: Centro de Instrução Almirantes Sylvio de Camargo (CIASC)
Endereço: Rua Comendador Bastos, 894 - Freguesia - Ilha do Governador / RJ
