A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: (61) 2026-1418
19/12/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
AGENDA DIÁRIA
Quarta-feira, 19 de dezembro de 2018
BRASÍLIA - DF
09h00 - Reunião Ministerial com o Presidente da República Michel Temer
Local: Palácio do Planalto, 2º andar - Sala Suprema
12h00 - Reunião com Deputado Federal Fabio Reis