A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
23/01/2019 - Agenda Secretário Especial do Esporte Marco Aurélio Costa Vieira
AGENDA DIÁRIA
Quarta-feira, 23 de janeiro de 2019
BRASÍLIA - DF
14h - Audiência com Cel. Francisco da Costa Silva Junior, Major Brigadeiro-do-Ar José Isaías de Carvalho Neto, Reitor da Universidade da Força Aérea (UNIFA), Cel. Ramos e Cel. Monteiro
Local: Gabinete SEE
14h30 - Audiência com Deputado Federal Vicente Cândido e investidores chineses
Pauta: Futebol Brasileiro
Local: Gabinete SEE
15h - Despachos Internos
