A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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(61) 2026-1418
18/02/2019 - Agenda Secretário Especial do Esporte Marco Aurélio Costa Vieira
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AGENDA DIÀRIA
Segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019
BRASÍLIA - DF
11h00 - Reunião interna com o Exmo. Sr. Osmar Terra, Ministro da Cidadania
Local: Esplanada dos Ministérios - Bloco A - 7º andar - Gabinete do Ministro
