A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
27/02/2019 - Agenda do Secretário Especial do Esporte Marco Aurélio Costa Vieira
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AGENDA DIÁRIA
Quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019
BRASÍLIA - DF
14h00 - CNI/SESI/SEBRAE/SENAR
Pauta: Ações conjuntas
Local: Esplanada dos Ministérios, Bloco A - 7º andar
16h30 - Audiência com Matheus Quintal, Chefe do Escritório Regional Sudeste/RJ
17h00 - Audiência com Álvaro Franco, Chefe do Escritório Regional Sul
17h30 - Audiência com Cel. Aristomendes Magno
Participantes: José Antonio Pereira Junior e Marcelo Pires
Pauta: Implantação do autódromo em Camboatá/RJ
