A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
15/03/2018 - Agenda do Secretário Especial do Esporte Marco Aurélio Costa Vieira
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AGENDA DIÁRIA
Sexta-Feira, 15 de março de 2019
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP
10h00 Inauguração Centro de Iniciação ao Esporte Modelo III- CIE Lealdade e Amizade
Local: Parque Residencial da Amizade.
FRANCA/SP
15h00 Inauguração Centro de Iniciação ao Esporte Modelo III - CIE
Local: Jardim Cambui.
