A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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26/03/2019 - Agenda do Secretario Especial do Esporte Marco Aurelio Costa Vieira
AGENDA DIÁRIA
Terça-feira, 26 de março de 2019
BRASÍLIA - DF
Despacho Interno
Local: Ministério da Cidadania - Bloco A