A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
13/04/2019 - Agenda do Secretário Especial do Esporte Marco Aurélio Costa Vieira
AGENDA DIÁRIA
Sábado, 13 de Abril de 2019
SÂO PAULO - SP
09h00/19h00 - I Edição do CONGRESSO OLÍMPICO BRASILEIRO
Local: WTC Events Center
Endereço: Av. das Nações Unidas, 12551 - Brooklin Novo
