A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: (61) 2026-1418
22/04/2019 - Agenda do Secretário Especial do Esporte em Exercício Washington Stecanela Cerqueira
- Detalhes
- Acessos: 2173
AGENDA DIÁRIA
Segunda-feira, 22 de abril de 2019
BRASÍLIA-DF
Despachos Internos.