A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
07/05/2019 - Agenda do Secretário Especial do Esporte Décio dos Santos Brasil
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AGENDA DIÁRIA
Terça-feira, 07 de maio de 2019
BRASÍLIA/DF
08h00 Despachos Internos
Local: Gabinete SEESP
10h00 Audiência com o Sr. Aildo Rodrigues Ferreira - Secretário de Esporte do Estado de São Paulo
Local: Gabinete SEESP
14h30 Audiência Pública
Local: Câmara dos Deputados
17h00 Cerimônia de Posse da Nova Diretoria e Conselho da Associação Nacional das Universidades Particulares)
