A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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(61) 2026-1418
09/05/2019 - Agenda do Secretário Especial do Esporte Décio dos Santos Brasil
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AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 09 de maio de 2019
BRASÍLIA/DF
Audiência com o Deputado Luiz Carlos do Amapá
Local: Gabinete SEESP
Audiência com o Sr. Paulo Nakamura -Secretário de Difusão e Infraestrutura Cultural do Ministério da Cidadania
Local: Gabinete SEESP
Audiência com o Reitor da UFRRJ - Profº Ricardo Luiz Berbara
Local: Gabinete SEESP
Despachos Internos
Local: Gabinete SEESP
